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Câmara aprova PEC dos Precatórios e texto agora vai para o Senado
Proposta agora segue para análise do Senado Federal
Por : Redação CN7
10/11/21 3:07

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios, que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A medida é prioridade do Executivo para garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 de dezembro até o final de 2022. Pela proposta, cerca de R$ 90 bilhões devem ser liberados para despesas no próximo ano. A aprovação é considerada uma vitória para o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira.

O texto-base foi aprovado em segundo turno por 323 votos a 172, 15 a mais do que o mínimo necessário para mudanças na Constituição, 308. Os deputados rejeitaram propostas de supressão de dispositivos da PEC no segundo turno. A medida segue para análise do Senado, onde deve encontrar mais dificuldades, segundo avaliação do próprio Bolsonaro.

Fundef
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21, aprovado também nesta terça-feira pela Câmara.

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