A Terceira Turma Recursal derrubou na manhã desta segunda-feira (19) a liminar concedida ao deputado estadual Leonardo Araújo (PMDB) suspendendo a tramitação, na Assembleia Legislativa, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), de autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB).

O despacho foi assinado pelo Juiz Relator André Aguiar Magalhães. Com isso, a tramitação da matéria poderá ser retomada na AL.

Entenda

No último dia 14, Leonardo Araújo conseguiu liminar do Juizado Especial da Fazenda Pública, pelo Juiz Carlos Rogério Facundo, suspendendo a tramitação da PEC do fim do TCM na AL, válida por 10 dias.

Com a decisão desta segunda-feira, Araújo deverá recorrer.