O deputado federal Cabo Sabino (PR/CE) apresentou projeto de lei que mantém edificações existentes há mais de cinco anos na zona costeira do Brasil, cujas demolições possam causar prejuízo social, econômico ou turístico da região.

Na proposição, o parlamentar sugere ainda que, para a preservação do meio ambiente, as edificações serão submetidas à realização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ambiental, junto ao órgão responsável pela fiscalização e execução da lei de preservação ambiental.

“Também propomos que as edificações fiquem condicionadas ao pagamento de taxa de utilização do solo de zona costeira, a qual será revertida em favor da União”, frisou Cabo Sabino.

Entenda

No último dia 5, a Justiça determinou a retirada de barracas na Praia do Futuro, o que, para o parlamentar, desabriga várias famílias que sobrevivem do turismo na região.

Com informações da assessoria de comunicação do Cabo Sabino