O município de Pindoretama virou alvo de uma Ação Civil Pública (ACP), para que a cidade inicie reformas de onze escolas públicas municipais, em razão da precariedade dos equipamentos. O estado das escolas foi constatado após investigações do órgão ministerial que realizou uma série de inspeções nas escolas da cidade após instauração de inquérito civil público.

Na ação, o MPCE pede a solução das irregularidades estruturais verificadas a fim de garantir o direito de uma educação básica de qualidade aos alunos da rede pública de ensino. O caso acontece seis anos após a Promotoria de Justiça de Pindoretama instaurar inquérito civil público, quando em 2016, averiguou a qualidade da educação básica no município.

A análise foi feita de acordo com as diretrizes apontadas no projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), parceria entre o MPCE e o Ministério Público Federal (MPF). Os membros do MP constataram que somente algumas orientações foram seguidas pela Prefeitura de Pindoretama.

Nos anos seguintes o órgão ainda realizou diversas inspeções nas instituições da cidade, tendo feito uma última em 2021,  para verificar a estrutura e a adequação das escolas municipais para o retorno das aulas presenciais em meio à pandemia. Nesta visita fois constata a total precariedade de todas as instituições da rede municipal de ensino.

Vale destacar que a Defesa Civil de Pindoretama elaborou relatórios informando a necessidade de reparos referentes à estrutura física, hidráulica e elétrica de quatro escolas e três creches, porém não há quaisquer relatórios para as demais instituições de ensino da rede municipal.  

O MPCE afirma ainda que oficiou o município para que apresentasse um plano de atuação a fim de sanar as irregularidades estruturais, hidráulicas e elétricas de todas as escolas municipais. Porém, até o momento, a Prefeitura não adotou providências para solucionar a problemática.

O Ministério Público chegou inclusive a lançar o Edital nº 11.04.01/2021 com o objetivo de contratar empresa para executar obras em duas escolas e uma creche. Contudo, não há sequer um cronograma com previsão de início dessas obras e, além disso, as demais instituições de ensino municipais não foram contempladas. Como as tentativas de solução extrajudicial não foram respondidas, o MPCE ingressou com a ACP na Justiça.