A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei que estabelece critérios para que os municípios cearenses possam exercer atribuições relativas ao licenciamento ambiental. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB).

Siga o canal do CN7 no WhatsApp

Segundo o texto, para que um município possa conceder licenças ambientais de intervenções de impacto local, será necessário dispor de uma estrutura técnica e legal mínima. Entre os requisitos, estão a existência de um órgão ambiental capacitado, a criação de uma Política Municipal de Meio Ambiente, a atuação de um Conselho Municipal de Meio Ambiente com participação paritária entre poder público e sociedade civil, legislação própria sobre o tema, e a formação de equipes técnicas e de fiscalização compostas por servidores públicos efetivos de nível superior.

O projeto também define que, enquanto os municípios não atenderem a todos os critérios exigidos, a responsabilidade pela análise e concessão das licenças ambientais caberá à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

Para o presidente da Alece, a medida busca fortalecer a autonomia dos municípios sem abrir mão do controle e da responsabilidade ambiental. "Essa iniciativa fortalece a autonomia municipal, assegura a proteção ambiental e promove maior eficiência, transparência e controle social nos processos de licenciamento", afirmou Aldigueri durante a sessão.

Siga o canal do CN7 no Telegram

A proposta foi aprovada em meio a críticas sobre a concessão indiscriminada de licenças ambientais por algumas gestões municipais. Com a nova legislação, o Estado busca estabelecer parâmetros mínimos para evitar fragilidades nos processos de licenciamento e garantir maior proteção aos recursos naturais.

Confira documento: