A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (25), quatro projetos de lei de autoria do Governo do Estado voltados para a área da segurança pública estadual. Entre as medidas estão a concessão de gratificação por apreensão por armas para policiais penais; o pagamento de gratificação para profissionais na área da inteligência; a garantia da paridade salarial para policiais civis ativos e inativos; o aumento do limite de hora extra por cada profissional; e o pagamento da Diária de Reforço Operacional para os peritos da Pefoce.

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Confira as medidas aprovadas:

O projeto de lei 64/24 propõe alterar a Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, para incluir a Polícia Penal no pagamento de premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições. A medida busca fortalecer o combate à criminalidade, ampliando para os policiais penais os mesmos valores de premiação estabelecidos para policiais civis e militares.

O projeto de lei 65/24 propõe alterações na Lei nº 14.282, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SEISP). O intuito da matéria é fortalecer o serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública do Estado, reconhecendo a importância de uma atuação mais eficaz no combate à criminalidade.

O projeto de lei 66/24 cria a diária de reforço operacional para os servidores do quadro da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). O objetivo é compensá-los pelas despesas decorrentes de serviço voluntário prestado além do expediente, escala ou jornada normal.

O projeto de lei 67/24 prevê a ampliação de 84 para 96 horas mensais o limite de horas que os profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal podem dedicar aos serviços de reforço operacional à escala regular de trabalho. A medida tem como objetivo reforçar o contingente a serviço da segurança pública e da população cearense nas ruas. O PL modifica as leis n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, n.º 12.124, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira, e n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Carreira Policial Penal.

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