A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), o projeto de lei n.º 26/25, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 15.797, de 25 de maio de 2015, que dispõe sobre as promoções dos militares estaduais. E o projeto de lei de n.° 27/25, que trata sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito da Polícia Militar do Ceará.

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Com a alteração, o projeto de lei n.º 26/25, amplia nas corporações militares o número de vagas destinadas à promoção ao posto de tenente-coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares e Brigada Militar, triplicando o número de vagas. 

Os dois projetos de lei são de autoria do Poder Executivo. Na sessão também foram aprovados um projeto da Defensoria Pública Geral do Estado e dois projetos de decreto legislativo com indicações de dois novos conselheiros da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). 

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Um outro projeto apreciado pelos parlamentares teve autoria da Defensoria Pública do Estado do Ceará, e promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará. O reajuste será concedido a servidores, aposentados e pensionistas, garantindo aumento real de 1%, correspondendo ao percentual de 5,83%, sendo 4,83% referentes à inflação do exercício de 2024.