O governo do estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza firmaram um convênio no valor global de R$ 1 milhão na área da Segurança Pública. O contrato vai permitir que a Polícia Militar do Ceará, através do seu Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário, passe a atuar nas ruas e avenidas da Capital e não apenas nas rodovias estaduais.

Os policiais militares vão atuar da mesma forma que as equipes da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), lavrando multas, interditando vias e fazendo apreensões de veículos irregulares. O documento que legaliza o convênio foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em sua edição de ontem (22), e está assinado pelo capitão PM Antônio Freitas de Oliveira Júnior, atualmente respondendo pela Célula de Contratos e Convênios da PM.

Antes, o BPRE tratava de fiscalização somente nas rodovias estaduais, as chamadas CEs. Agora, com o convênio, as patrulhas do Batalhão poderão, inclusive, não apenas multar veículos em qualquer rua, avenida ou travessa em Fortaleza, mas também  realizar blitze em parceria com a AMC, com a  Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) ou de forma autônoma.

Oficialmente

De acordo com o documento publicado ontem no DOE, o convênio autoriza:  “o exercício de atividades de operação e fiscalização de trânsito nas vias públicas municipais de competência da AMC pela Polícia Militar do Ceará, através do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual – BPRE, no Município de Fortaleza”.

O repasse da verba da Prefeitura para o Estado será feito em duas parcelas com valores de R$ 503 mil, sendo o primeiro ainda neste mês de outubro e o segundo em maio de 2020.

O convênio tem prazo final no dia 31 de dezembro de 2020

História

Há mais de 20 anos a Polícia Militar não realizava o serviço de fiscalização e patrulhamento de trânsito nas ruas da Capital cearense, após a extinção do antigo Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTRAN), e com a municipalização da fiscalização de trânsito de acordo com a Lei.

Confira documento