O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) multou em R$ 3 milhões, nesta segunda-feira (9), Enel Distribuição Ceará. O motivo foi o envio de contas duplicadas para os clientes.

A cobrança dupla, segundo o Procon, infringiria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Para os consumidores que ainda não pagaram a segunda conta enviada, o Procon orientou que seja feito o pedido de suspensão da cobrança, até que a concessionária regularize o processo, efetuando a cobrança mensal.