O Comando do Exército define quais calibres passam a ser considerados de uso permitido no Brasil, disciplinando o decreto das armas do presidente Jair Bolsonaro. A lista confirma que civis, agora, podem ter acesso a munições antes classificadas como de uso restrito (9 mm, .40 e .45), mas veta a liberação de fuzis.

Bolsonaro já havia assinado em maio um decreto que aumentava o rol de armamentos que poderiam ser comprados por cidadãos comuns. Para isso, o governo federal amplicou o limite de energia de disparo de 407 para 1.620 joules, o que permitia acesso a uma série de calibres usados apenas por forças policiais.

A regra, porém, provocou polêmica: o aumento da potência abria brecha para obter alguns tipos de fuzis. Questionado na Justiça e alvo de derrotas no Congresso, o decreto ganhou novas versões depois.

Na última edição de junho, o governo incorporou regra de que o Exército iria definir, arma a arma, qual deveria ser restrita ou permitida. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (15).