No Diário Oficial da União desta sexta-feira (11), foi publicada a informação de que o presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que leva escolas a notificarem o Conselho Tutelar de seus municípios a relação dos alunos que apresentarem faltas acima de 30% da quantidade permitida. A publicação foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e pelo Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez. LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE HOJE Art. 1º O inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;