A proposta do candidato Jair Bolsonaro (PSL), de dar imunidade a policiais militares que matem em serviço, deve provocar o primeiro embate com integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR). Caso seja eleito no segundo turno, Bolsonaro deve trabalhar para aprovação de um projeto que ele mesmo apresentou na Câmara, em 2017, aplicando automaticamente o princípio da legitima defesa - no termo técnico, "excludente de ilicitude", sem a investigação das ocorrências, informa a edição desta quarta-feira (17) do O Globo. Mas, para integrantes da PGR, um crime só pode ser declarado como existente ou inexistente após ser investigado. ENTENDA O ASSUNTO Como é hoje O Código Penal prevê casos em que asseguram imunidade ao policial que mata em serviço. Um dispositivo estabelece que não há crime quando o fato é praticado em legítima defesa. Segundo o CP, a legítima defesa é praticada por quem "usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente"./ Como pode ficar Um projeto de lei de 2014, de autoria do deputado Jair Bolsonaro, retira a expressão "uso moderado de meios necessários" para qualificar a legítima defesa. Além disso, o agressor deixaria automaticamente de responder por um ato culposo, quando não há intenção de agredir.