As cenas de um vendedor de picolés sendo espancado por seguranças da barraca Crocobeach,  na Praia do Futuro, em Fortaleza, no último fim de semana, ainda repercutem nas redes sociais.  Mas esta não foi a primeira vez que isto acontece ali. Na Justiça Federal tramita uma Ação Civil Pública (ACP) em que o mesmo estabelecimento comercial é citado por impedir o trânsito de pessoas, especialmente vendedores ambulantes, e os seguranças agredi-las. O dono da barraca, empresário  Argemiro Guidolin Filho, é alvo  do processo.

A Ação Civil Pública tramita desde julho de 2013 e foi impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF). O processo está concluso para ser julgado na Terceira Vara da Justiça Federal, em Fortaleza. A acusação  feita pelo MPF é de “crimes por dano ambiental e impedimento de livre circulação  de pessoas no local, somada às constantes agressões verbais e físicas praticadas pelos seguranças da barraca, principalmente contra pessoas que não sejam clientes, notadamente, vencedores ambulantes”.

Ainda de acordo com a ação judicial (número 0009465-50.2013.4.0581000), “a conduta do réu atenta contra o direito fundamental de ir e vir dos cidadãos, agravada pelo fato de se tratar de praia, de uso comum do povo”. Alega, ainda, o Ministério Público, que “o aforamento (ocupação) de terreno de marinha não pode limitar o acesso às praia e ao mar”.

No relato ao juiz, o Ministério Público chega a afirmar que o dono da barraca teria ordenado a construção de três passarelas  de concreto, partindo do interior da barraca em direção à faixa de praia, “nas quais os vendedores ambulantes  estariam proibidos de transitar”.

Multa diária

No dia 3 de fevereiro último, o juiz federal George Marmelstein Lima, titular da 3ª Vara Federal, acolheu a Ação do MPF determinando que o proprietário da barraca Crocobeach e seus funcionários se abstenham de impedir o acesso e o trânsito de pessoas à área de praia e mar, bem como, proibidos de impedir a comercialização de produtos não concorrentes  com os da barraca, oferecidos por vendedores ambulantes; e se abstenham também de  negar aos vendedores a compra de produtos comercializados na barraca. O juiz estipulou multa diária de R$ 5 mil, caso sua decisão não seja obedecida.

No entanto, as imagens gravadas mostrando o vendedor de picolés sendo enxotado da barraca e agredido fisicamente pelos seguranças revelam que o dono da Crocobeach e seus funcionários continuam optando pela mesma prática criminosa e desacatando a ordem da Justiça Federal.