O deputado federal Danilo Forte (União-CE) propôs na Câmara, em Brasília, a previsão em lei de um sistema integral de restituição dos valores que foram desviados indevidamente de aposentados e pensionistas.

Como informa o Estadão, "no mesmo parecer em que defendeu a proibição a descontos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas, Danilo Forte propôs um 'mecanismo eficaz' de restituição dos valores indevidamente subtraídos de beneficiários, com busca ativa pelo INSS para identificar todos os lesados.

O texto apresentado por Danilo garante que "a restituição deve ser feita diretamente pelo INSS quando as entidades responsáveis não cumprirem o prazo para devolução dos valores - de trinta dias -, para que 'beneficiários não fiquem desprotegidos em decorrência de eventual insolvência das organizações fraudulentas'".

Ainda segundo o jornal, "em substitutivo ao projeto de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), Danilo Forte propõe ainda uma alteração no decreto que disciplina o 'sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública'".

Danilo propõe incluir, nas hipóteses do texto, as infrações penais envolvendo descontos indevidos em benefícios administrados pelo INSS.