Entidades representativas do setor de telecomunicações manifestaram apoio ao Projeto de Lei 1283/2025, de autoria do deputado federal Danilo Forte (União-CE), que propõe mudanças na Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) para incluir como ato de terrorismo a atuação de facções criminosas e milícias, especialmente em casos de ataques a infraestruturas críticas e interrupção de serviços essenciais. As informações são do portal Tele.Síntese.

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O projeto foi apresentado em meio a um cenário de crescente violência contra redes de telecomunicações, com casos registrados em diversas regiões do país. A proposta prevê penas de 12 a 30 anos de prisão, torna o crime inafiançável e estabelece que as investigações fiquem a cargo da Polícia Federal. O objetivo é fortalecer o enfrentamento ao crime organizado e garantir a continuidade dos serviços que são vitais para a população.

As entidades TelComp, Conexis Brasil Digital, Abramulti, Abrint, Apronet, NEO, Internetsul e Redetelesul defendem a aprovação do PL como uma medida essencial para proteger a conectividade dos brasileiros. Elas também propõem a inclusão de uma agravante específica para casos em que os atos de terrorismo resultem na interrupção de serviços de telecomunicações, como internet e telefonia.

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Em nota conjunta, as associações alertaram para a gravidade da situação: “Estamos diante de ataques que ameaçam o direito fundamental da sociedade à comunicação e ao acesso a serviços essenciais”. Além do PL 1283/2025, as entidades também destacaram a importância da aprovação de outras propostas em análise no Congresso Nacional que endurecem as penas para crimes de furto, roubo e receptação de cabos e equipamentos de telecomunicações.