Um pacto selado entre o governo e o congresso resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio emendas parlamentares não impositivas.

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A decisão muda o projeto de lei complementar do pacote de corte de gastos. O texto-base havia sido aprovado na terça-feira (17), quando 318 deputados votaram a favor, 61 a mais que os 257 necessários. Apenas 149 foram contrários. Ainda assim, a votação dos destaques tinha ficado para esta quarta-feira (18).

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A movimentação no congresso, em larga maioria, contrária a cobrança do Seguro Obrigatório, fez o governo federal mudar de ideia e o acordo, em detrimento ao SPVAT, para viabilizar a aprovação os destaques e garantir a continuidade do pacote de revisão de gastos públicos, foi firmado. O projeto segue para o Senado.

A cobrança do DPVAT, extinta em 2020, havia sido recriada com o nome de SPVAT, e entraria em vigor em janeiro de 2025. A recriação do seguro enfrentava a resistência de governadores.