A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (27), a criação de quatro subprocuradorias-gerais de Justiça, na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ficaram definidas como: Institucional, Jurídica, Administrativa e Planejamento. Além disso, outros nove projetos de autoria de parlamentares.

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Em relação ao projeto de lei complementar 21/2024, de autoria do Ministério Público do Ceará, altera dispositivos da Lei Orgânica e Estatuto do MPCE - com base na Lei Complementar n.° 72/2008 - que visa à modernização e ao aprimoramento da estrutura da instituição.

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A principal mudança é a extinção do cargo de vice-procurador-geral de Justiça e a criação das quatro novas subprocuradorias-gerais.