O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, determinou que o prefeito de Acopiara, Antônio Almeida, se abstenha de contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de até R$ 20 milhões, no âmbito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (FINISA). Em caso de descumprimento da medida, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 50 mil.

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"DEFIRO o pedido liminar requestado, e, determino que o chefe do executivo municipal SE ABSTENHA, até o trâmite final desta ação, de contratar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), conforme Programa de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA, objeto do Processo PVL nº 02.001047/2024-56, sob pena de cominação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta) mil reais, por dia, em caso de descumprimento", diz um trecho do documento.

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Confira documento completo: