O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), instaurou, nesta terça-feira (9), procedimento administrativo contra a Enel para apurar a falta de energia elétrica registrada durante o período do Réveillon, em diversos municípios cearenses.

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Assim como o portal CN7 havia informado anteriormente, o Decon relatou que moradores e visitantes das praias de Canoa Quebrada, Icaraí de Amontada, Cumbuco, Flecheiras e Águas Belas relataram terem ficado mais de 48h sem energia elétrica, o que resultou em prejuízos para os setores do comércio e do turismo, assim como para a população, que denunciou danos em eletrodomésticos, alimentos e atividades por conta das frequentes oscilações de energia.

Segundo o MPCE, a Enel foi notificada para que apresente, no prazo de 20 dias, as medidas implementadas para a restauração do serviço e o plano de ação para devido ressarcimento aos danos sofridos pela população dos municípios afetados.

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Além de provocar diversos transtornos aos consumidores, a descontinuidade dos serviços essenciais infringe o artigo 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Com a falha na prestação do serviço, a empresa pode ser penalizada com multas que variam de R$ 1,7 mil a R$ 17 milhões.