Um mulher de 28 anos foi presa em flagrante pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), nesta quarta-feira (22), vendendo remédios sem prescrição médica em uma feira, no bairro Demócrito Rocha, em Fortaleza.

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No local, foram encontradas 97 caixas de remédios, que estavam expostos na barraca. Os medicamentos só poderiam ser vendidos com prescrição médica. Alguns ainda precisam da retenção da receita para serem comercializados.

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Os remédios e a mulher foram encaminhados ao 11º Distrito Policial, unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará, onde foi autuada por crime contra a saúde pública.

O que diz a lei?

Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Com pena de reclusão, de 10 a 15 anos, e pagamento de multa. Nas mesmas penas incorre quem comercializa remédios de procedência ignorada.