A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou aos gestores municipais que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi creditado nas contas dos Municípios na tarde de ontem (10). A informação foi destacada em um comunicado enviado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) à entidade.

No documento, a STN explica que, “em virtude do cumprimento da medida cautelar, que determinou a compensação dos repasses de FPM realizados nos dois primeiros decêndios do ano, o processamento dos créditos relativos ao FPM do primeiro decêndio de julho, previsto para ocorrer nesta segunda-feira, ocorrerá somente a partir das 13h (horário de Brasília)”.

Entenda

A CNM destaca que, normalmente, esses repasses são creditados nas contas do FPM no início do dia, conforme o cronograma estabelecido na Portaria STN 10.581/2022. Entretanto, de acordo com o informativo da STN na mesma data, além do repasse ordinário da cota decendial, também será efetuado o repasse adicional estabelecido na alínea "e" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal (EC84/2014 – FPM 1%), simultaneamente ao processo de compensação em questão. Por esse motivo, o processamento dos créditos relativos ao FPE/FPM ocorrerá em um momento distinto dos repasses tradicionais.