O Ministério Público do Estado decidiu aplicar multa de R$ 15 milhões na Companhia Energética do Ceará (ENEL), segundo o órgão, foram identificadas irregularidades adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público. As condutas foram averiguadas por um comissão instalada pelo Ministério Público do Estado em abril de 2022, após a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica do Ceará.

Ainda segundo o MP, a multa baseia-se na violação dos artigos 6º, 14, 22, 35, 39 e 42 da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, e soma 3.000.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) do Ceará, o que equivale a cerca de R$ 15 milhões.

No entendimento do Ministério Público, as infrações podem ser resumidas à ineficiência na prestação do serviço público e à inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários. Nesse contexto, a eficiência no serviço público não é somente uma opção ética, mas uma obrigação constitucional e legal.

As violações à legislação estão dispostas na Decisão Administrativa publicada nesta quarta-feira e subscrita pelos promotores de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, secretário-executivo do Decon, e Juliana Cronemberger, secretária-executiva auxiliar. Segundo o levantamento, o panorama operacional da ENEL não justifica aumento tarifário em 2022. Isso porque não houve déficit durante a pandemia, uma vez que a receita bruta da empresa cresceu 43,9% de 2020 para 2021. Além disso, entre os anos de 2018 e 2021, o reajuste ficou entre 4,96% e 8,95%.

Considerando as 14.836 reclamações registradas no Decon em face da Enel, entre os anos de 2007 e 2022, as principais manifestações são de fatura duplicada; solicitação de inclusão na modalidade baixa renda na fatura; cobrança indevida; descumprimento de prazos; dano ocasionado ao consumidor; consumo elevado; corte indevido de energia; e consumo acumulado.