O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou a empresa Netflix, nesta terça-feira (30), por cobrança extra no compartilhamento de senhas de acesso à plataforma de streaming. Consumidores denunciam que foram pegos de surpresa na cobrança adicional no valor de R$ 12,90, por pessoa, em contas que compartilham senhas de acesso. Para o Procon, a plataforma precisa explicar esta nova forma de cobrança, além de ter que esclarecer mudanças nos contratos de seus usuários, feitas de forma unilateral e sem aviso prévio.

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Se caracterizada prática abusiva, a Netflix poderá ser multada em até R$ 16 milhões. A empresa tem 20 dias corridos, a partir da data do recebimento da notificação do Procon, para explicar mensagens enviadas aos usuários, bem como a cobrança adicional nos serviços de streaming. O não cumprimento de prestar esclarecimentos ao Procon também pode acarretar penalidades à plataforma.

Para a presidente do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, a publicidade da Netflix pode induzir o consumidor ao erro, devido a interpretações de anúncios feitos pela própria empresa de que os perfis cadastrados podem ser acessados em qualquer local. "Ao enviar mensagens eletrônicas informando que o usuário poderá acessar a plataforma em qualquer lugar, a empresa não deixa claro de que forma se dará este acesso e como será feito o controle de quem o acessa?", questionou a Presidente, além de apontar incoerências na decisão da Plataforma em limitar acesso apenas à residência, pois a empresa também oferece o serviço para dispositivos móveis.

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Ainda de acordo com Eneylândia, a Netflix não pode alterar os contratos de seus usuários de forma unilateral, sem conhecimento prévio e sem consentimento dos consumidores, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Presidente do Procon orienta que os consumidores formalizem sua reclamação. "É importante que os consumidores prejudicados denunciem ao órgão para que possamos apurar as possíveis infrações e tomar as medidas cabíveis de reparação ao consumidor, bem como de sanções à Plataforma, caso seja comprovada a prática abusiva".

Entenda o caso

No final de maio, a Netflix anunciou que os assinantes deveriam acessar a plataforma de streaming apenas na mesma residência. Logins realizados em outros endereços de IP ou ID de aparelho seriam considerados indevidos. Para esses casos, a empresa recomenda a compra de visitantes extras, que seria uma taxa de R$ 12,90 por pessoa junto com as parcelas mensais da assinatura, disponibilizando assim uma nova conta com login e senha próprios para uma outra residência.