O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou, nesta quarta-feira (20), a empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza após comunicado sobre cobrança de R$ 20,00 em áreas de embarque de passageiros.

A diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, disse que a Frapor Brasil precisa observar os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. "Vamos apurar se está sendo exigida vantagem manifestamente excessiva por parte do consumidor, algo totalmente proibido pelo CDC, no artigo 39". De acordo com a gestora, é preciso entender a necessidade desta cobrança.

No informe, a companhia que administra o temrinal áereo, comunicou que deve instalar cancelas nos espaços de embarque para que sejam feitas cobranças de R$ 20,00 a motoristas que ultrapassem mais de 10 minutos nas áreas determinadas.

Caso não responda à notificação do órgão municipal, a Fraport Brasil pode sofre multa em mais de 15 milhões de reais, além de outras medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Em caso de constatação da infração, a empresa responderá a processo administrativo podendo resultar inclusive em ajustamento de conduta.

Em abril deste ano a Fraport havia comunicado a implementação da tarifa, mas não infromou data de início. "As condições a serem praticadas em Fortaleza ainda estão em fase de desenvolvimento e não há data para implementação, mas todos serão informados em momento oportuno", afirmou à época.

Ainda segundo a concessionária, esses valores não caracterizam multa. Sendo apenas uma cobrança pelo uso excedente do espaço.