A Prefeitura Municipal de Icapuí, realizou na manhã desta quarta-feira (29) a cerimônia de posse do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no auditório da Secretaria de Educação. O Conselho foi criado pela Lei Nº 888/2021, de 15 de dezembro de 2021, como órgão consultivo e deliberativo, constituído por 12 membros titulares e 12 suplentes, formado por representantes do Governo Municipal e membros da Sociedade Civil Organizada para um mandato de dois anos (2022/2024).

O principal objetivo é a elaboração de políticas públicas para assegurar as condições de igualdade às populações negras, indígenas, ciganas, e outros segmentos étnicos que sofrem violências e violações de direitos na sociedade. Além de prestar assessoramento, propor ideias, atuar e fiscalizar no combate ao racismo. A criação do Conselho faz parte de um conjunto de ações da Gestão Municipal para o Programa de Promoção da Igualdade Racial da cidade, que por meio da Lei Nº 887/2021, de 15 de dezembro de 2021, considera no seu Art. 6º, o estabelecimento de cotas de até 20% das vagas de processos seletivos municipais, para as pessoas negras e/ou pertencentes às comunidades tradicionais.

A formação do órgão é uma ação intersetorial, das Secretarias Municipais (de Governo, de Assistência Social, da Educação, da Saúde, do Turismo e Cultura e demais secretarias) que continuarão realizando um trabalho conjunto no combate ao racismo estrutural.

Participaram da cerimônia o prefeito, Lacerda Filho, o vice-prefeito, Jobede Cirilo, vereadores, secretariado, diretores(as) de Autarquias, a Coordenadora da Célula de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado do Ceará, Mártir Silva, servidores(as), conselheiros(as) e representantes da sociedade.

Para o prefeito, Lacerda Filho, as ações do programa são fundamentais para a inclusão e reparação histórica da sociedade, para a redução das desigualdades e exclusão social. Para Rosário Rebouças, Secretária de Governo, a constituição do Conselho é de fundamental importância para combater a opressão, que aparentemente parece ser uma realidade muito distante, quando veiculada na grande mídia, mas que, na verdade, está presente no cotidiano do município, por meio de ações que muitas vezes são silenciadas pelos que sofrem essa violência.

Segundo Mártir Silva, Coordenadora da Célula de Promoção da Igualdade Racial do Governo do Estado do Ceará, “as políticas de igualdade são muito recentes no Brasil, porque somos atrasados na compreensão de que somos um país construído em bases racistas, a partir do processo colonial escravista, que perdurou por quase quatro séculos. Nós precisamos ter essa compreensão histórica para trazer para o Estado e Municípios, a criação dessas políticas de igualdade que devem ser assumidas pelo Poder Público”, disse.

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