O deputado federal Danilo Forte (União) foi escolhido para a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15, de 2022, que mantém os benefícios fiscais dos biocombustíveis em relação aos derivados de petróleo. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (17) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Arthur Maia (União-BA).

"É um tema que é muito importante ao nosso mandato. Os biocombustíveis são um ativo muito importante para o Brasil. É algo que sabemos fazer bem e cuja a importância só deve crescer", declarou o parlamentar, que preside da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis (FER). De acordo com o relator, a medida é fundamental para que o Brasil cumpra seus compromissos internacionais no combate ao aquecimento global, que tem nos combustíveis fósseis seu principal vilão.

A PEC, de autoria do senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e já aprovada no Senado, garante que os biocombustíveis - como o etanol, por exemplo - tenham alíquotas menores de Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), impostos federais, bem como do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual. O texto determina que uma Lei Complementar deve definir a diferença posteriormente. Até lá, ficam valendo as diferenças nas alíquotas vigentes até 15 de maio deste ano.

PLP 18/22

Aprovado nesta semana pelo Congresso, o PLP 18/2022, de autoria de Danilo Forte incluiu energia elétrica, combustíveis, transporte público e telecomunicações no rol de bens essenciais, limitando a 17% a alíquota do ICMS. De acordo com o banco Santander, a medida pode contribuir para uma redução de até 1,4 ponto percentual na inflação.

"Este mês, já tivemos uma vitória histórica quando aprovamos o PLP 18, de nossa autoria. A PEC 15 com certeza vai dar mais peso a esse esforço do Congresso. Aqui, não nos interessa de quem é a culpa (pelo preço dos combustíveis). Nos interessa a solução", declara Forte.