O projeto que define os crimes de abuso de autoridade, do senador Renan Calheiros (PMDB), está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcada para a próxima quarta-feira (29), às 10h. A matéria conta com o apoio do peemedebista, que tentou aprová-la ainda durante seu mandato na presidência do Senado, mas a Casa derrubou o regime de urgência.

A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, incluindo servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal. O PLS 280/2016 estabelece condenações e, em caso de reincidência, o condenado pode perder o cargo, mandato ou função pública.

Ao justificar a proposta, Renan Calheiros alegou que a Lei 4.898/1965, que trata do assunto, está defasada e precisa de atualização para proteger melhor os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. No entanto, o ex-presidente do Senado começou a bancar o projeto somente após a Polícia Federal deflagrar ação contra a polícia legislativa, que estava usando equipamento da Casa para remover escutas e câmeras instaladas pela operação Lava Jato.