A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) passará a ser a responsável pela regulação e fiscalização do contrato de concessão referente ao manejo de resíduos sólidos feito pelo Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Cariri (Comares – Cariri).

Até o próximo dia 28 de janeiro de 2022 está sendo realizada uma Consulta Pública, relativa à minuta do edital de licitação e anexos sobre ao Projeto de Concessão de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, em regime de concessão, pelo prazo de 30 (trinta) anos. O objetivo é garantir a ampla participação das comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil em observância ao artigo 11, inciso IV, da Lei federal nº 11.445/2007.

De acordo com a minuta do edital, entre as atividades a serem realizadas pelo Concessionário, estão a implantação, operação e manutenção de Central de Tratamento Regional de Resíduos (CTR), de Estações de Transferência de Resíduos (ETRs), de 10 (dez) Unidades de Compostagem Aeróbia, de 10 (dez) galpões de triagem manual de materiais recicláveis e a destinação final temporária em aterro privado, entre outras atribuições que deverão passar pelos crivos regulatório e fiscalizatório dos analistas da Agência Cearense.

A Arce lembra que a concessão do manejo de resíduos, elaborada pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP), não englobará a coleta. Já com relação a abrangência, a área da concessão consiste em toda a extensão dos municípios de Altaneira, Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri.

Os interessados em contribuir com a consulta pública referente ao edital de licitação, podem fazê-lo ao acessar o site: www.comarescariri.ce.gov.br