O Tribunal Regional do Trabalho no Ceará (TRT-CE) decidiu que os postos de combustíveis devem fechar durante os feriados. A medida entra em vigor à partir desta terça-feira, 7 de setembro, em que se comemora a independência do Brasil. A decisão é da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, publicada no último dia 2 de setembro. A medida cautelar foi determinada pela juíza Aldenora Maria de Souza.

A ação civil pública foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Ceará (Sinpospetro-CE), que alega que a categoria está sem convenção coletiva de trabalho vigente desde 2017, o que impediria o regulamento da atividade em feriados. Os postos que descumprirem a decisão poderão receber uma multa diária no valor de R$ 10 mil.

Na ação, o Sinospetro alega que funcionamento de atividades comerciais em feriados só pode acontecer quando autorizado por convenção coletiva de trabalho, conforme a Lei nº 10.101/2000. Porém, o presidente da entidade, Ardilis Arrais, explicou em entrevista ao Diário do Nordeste que o Sindipostos-CE estaria se recusando a realizar qualquer negociação com os trabalhadores da categoria desde 2017. "O sindicato patronal se recusa a negociar e retirou direitos unilateralmente. Então, ingressamos com ação na justiça para que os postos não funcionem", disse. Entre os direitos que foram retirados, segundo ele, estão o vale-alimentação e a cesta básica.

Por outro lado, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos-CE) afirmou que o departamento jurídico da entidade recorreu da decisão, e que os postos funcionam normalmente no estado durante este feriado. Segundo a entidade, o trabalho em postos de combustíveis é imposto pela Resolução n° 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo (ANP) que afirma que os postos de combustíveis devem funcionar de segunda a sábado, independentemente de haver ou não dias de descanso legalmente previstos.

Por meio de nota, o TRT informou que o Sindipostos foi notificado sobre a determinação e que os postos de combustíveis correm sério risco de receberem multa no caso de funcionamento.