O deputado federal Heitor Freire (PSL) protocolou nesta quinta-feira (1) um projeto de lei que proíbe a apreensão de arma de fogo dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s), em deslocamento ou retorno de treinos, competições, exibições e eventos. Para o parlamentar, o decreto presidencial que orienta sobre o porte de armas dos CAC’s, não está sendo respeitado por alguns policiais militares no Ceará e em outros estados.

"Infelizmente nós temos muitas maças podres dentro da Polícia Militar. Hoje no Ceará eles ganham bonificações por cada apreensão e acabam retendo armas de CAC’s de forma indevida. O nosso projeto de lei também vai proibir qualquer tipo de premiação quando a arma apreendida for de um CAC em deslocamento ou retorno de treinos em clubes de tiro ou competições", disse.

Para o deputado, ainda há um preconceito formado em torno dos atiradores esportivos e dos clubes de tiro. "Criou-se uma falácia de que todo atirador é um bandido. Hoje o acesso as armas de fogo visando a proteção pessoal é mundialmente aceito e normalizado, mas aqui no Brasil o que se vê é uma verdadeira demonização do armamento seguro. Os CAC’s são cidadãos como eu e você, que pagam seus impostos, tem obrigações, direitos e deveres. O tiro esportivo é regulamentado, inclusive olímpico. CAC’s não são bandidos", finalizou.

Além do projeto de lei 2351/2021, Heitor Freire também possui outra proposta (PL 909/2021), dessa vez para permitir porte total de armas para CAC’s.

Os CAC's

Os CACs são regulamentados, controlados e fiscalizados pelo Exército Brasileiro, responsável por manter o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), que é a estruturação criada de banco de dados das propriedades de armas ali registradas. A legislação em vigor no Brasil permite que o CAC porte uma arma de fogo, escolhida por si dentre aquelas registradas em seu acervo SIGMA, para levá-la a pronto uso quando em trânsito para atividades de treinamento ou competição, assim entendidas como práticas de preparação, adestramento, cursos, campeonatos, provas etc.