O Projeto de Lei da Terceirização, aprovado na última quarta-feira (22) na Câmara dos Deputados, e que aguarda ser sancionada pelo presidente Michel Temer, não deve evitar ações na Justiça de pedidos de vínculo do funcionário terceirizado com a empresa contratante, informa reportagem assinada por Cleide Silva (O Estado de S. Paulo).

Segundo especialistas, o que vai mudar é o argumento para a ação. Atualmente, a Justiça do Trabalho leva em conta a terceirização da atividade-fim. Mas, se com as novas regras o trabalhador terceirizado comprovar o vínculo com a empresa contratante da prestação do serviço, ou seja, que há subordinação e pessoalidade (como receber ordens e prestar contas à empresa), a Justiça seguirá dando ganho de causa aos trabalhadores.

“A empresa vai poder terceirizar a atividade-fim de forma irrestrita, mas a gestão do terceiro terá de ser feita pela empresa que o contratou, e não pelo tomador de serviço”, explica a professora do Departamento de Direito da PUC-SP, Carlos Romar.