O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nessa segunda-feira (21) uma fiscalização em um estabelecimento comercial localizado no Centro de Fortaleza. Após denúncia, o órgão constatou que a empresa comercializava produtos vencidos desde 2019. O material fora do prazo de validade foi apreendido e a empresa foi autuada.

O alvo da fiscalização foi o 'Comercial Dantas', que trabalha com artigos em geral, como materiais de papelaria, informática, importados, limpeza, brinquedos e outros utilitários. Entre os materiais vencidos, estavam amaciante de roupas, tinta para tecido, tinta para artesanato, gel adesivo para vasos sanitários, creme dental, sabão em barra, maquiagem, gel glitter para cabelo e pele, cola para artesanato além de cola para sapato, cuja inalação pode ocasionar a morte do usuário.

Os produtos comercializados precisam ter, obrigatoriamente, informações básicas como lote, data de fabricação e prazo de validade. Caso uma dessas informações esteja ausente, o produto não pode ser vendido. Cabe ao lojista o controle de validade dos produtos comercializados. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 66, prevê como crime contra as relações de consumo "fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços". A pena para esse tipo de crime prevê de três meses a um ano de prisão e multa.

Além disso, o artigo 18, parágrafo 6, do Código de Defesa do Consumidor diz que são impróprios para uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.