O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (14) contra o Banco Bradesco por sucessivos descumprimentos das medidas sanitárias para evitar a disseminação do coronavírus. O MPCE pede a a condenação da instituição financeira danos morais coletivos e cobra uma indenização no valor de R$ 500 mil.

Em decorrência da pandemia da covid-19 e por se tratar de um ambiente bancários onde há intensa circulação de pessoas e que, naturalmente, há maior risco epidemiológico, o MPCE pediu de forma liminar, no prazo de 5 dias, a implementação de Protocolo de Segurança que prevê a organização das filas nas partes internas e externas da agência, zelando por seu andamento e distanciamento entre os presentes; a orientação dos clientes e resolução de demandas que não necessitem de acesso aos caixas eletrônicos ou computadores da agência; a garantia de acomodação digna, durante o período de espera por atendimento, aos consumidores com prioridade por lei no atendimento; o estabelecimento de horário especial para atendimento exclusivo de idosos e pessoas com deficiência, mediante prévio agendamento a ser efetuado por via descomplicada e acessível a todos que dela necessitem; e o reforço no quadro de funcionários de atendimento ao cliente sempre que o número de consumidores se mostrar elevado frente ao quantitativo de atendentes bancários, fixos ou volantes. Em caso de descumprimento, a instituição recebe uma multa diária avaliada em R$ 10 mil.

Uma outra medida requerida na ação foi a apresentação, em juízo, durante o período de pandemia, de relatório diagnóstico sobre o cumprimento da Lei Estadual nº 13.312/2003, que trata do tempo de espera para atendimento na rede bancária no Estado do Ceará, que deve variar de 15 a 30 minutos, também sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

O Ministério Público informou que a ação tem o intuito de buscar que a instituição financeira apresente e ponha em prática protocolo de segurança que preveja boas práticas e medidas necessárias à ordenação de seu atendimento na agência do Banco Bradesco do município de Tauá, de modo a dotar os diversos serviços prestados aos consumidores de eficiência, celeridade, segurança sanitária e organização.