A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quinta-feira (20) um projeto de lei que permite a circulação de animais de estimação de pequeno porte e cães-guia em locais privados como shoppings, lojas e no transporte coletivo público e privado. Agora, a lei será enviada para a sanção do governador Camilo Santana (PT).

A lei permite a circulação de pets de até 10kg e cães-guia, desde que os animais estejam acompanhados por seus donos e com os equipamentos necessários para manter a segurança do animal. Além disso, os tutores devem portar a documentação que comprove a situação regular da vacinação do pet. A autoria do projeto é do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Em caso de impedimento infundado da entrada dos pets nesses locais anteriormente citados, os culpados podem sofrer uma advertência e, em caso de reincidência, uma multa no valor de R$ 1.500,00. A fiscalização, autuação e aplicação das penas vão ficar sob responsabilidade do poder Executivo estadual e municipal, por meio dos órgãos de proteção.