O deputado federal Vaidon Oliveira (DEM-CE) apresentou projeto de lei para que o Código de Trânsito Brasileiro proíba o uso de imagens internas do carro para multar passageiros.

Segundo a coluna de Lauro Jardim, “na justificativa da proposta, Oliveira diz claramente que o objetivo, ao resguardar o direito à privacidade, é evitar multas de motoristas que estejam mexendo no celular”.