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Justiça
Governadores entram com ação no STF contra lei que fixou incidência única de ICMS sobre os combustíveis
Antes, a alíquota do ICMS variava de acordo com o estado
(Foto: banco de imagens)
Por : Redação CN7
22/06/22 20:03

Governadores de 11 estados entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (22), contra a lei aprovada pelo Congresso, e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que determinou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única vez, com alíquotas uniformes, sobre os preços dos combustíveis.

A ação foi assinada pelos governadores do Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Rio Grande do Sul. Antes da lei ser sancionada, a alíquota do ICMS variava de acordo com o estado. O Governo Federal, no entanto, entende que o formato antigo aumentava os preços dos combustíveis.

Na ação, os governadores alegam que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança fere o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais.

“Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados, Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, acrescentaram.

Com informações do site O Antagonista.

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