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Ação
Governo Federal vai ao Supremo Tribunal Federal contra ICMS dos estados
(Foto: banco de imagens)
Por : Redação CN7
16/06/22 8:31

O Governo Federal apresentou nesta quarta-feira (15) uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que sejam suspensas leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis.

No pedido, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado geral da União, Bruno Bianco, o governo quer que a Corte declare inconstitucional a política praticada pelos estados com relação a esse imposto e que limite a alíquota do ICMS incidente sobre combustíveis à prevista para as operações em geral.

As alíquotas gerais do ICMS são de 17% nos estados, que aplicam percentuais maiores para alguns produtos (caso dos combustíveis). É exatamente esse texto que foi aprovado nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados.

O projeto do teto do ICMS foi encaminhado para sanção de Bolsonaro. Na prática, o recurso de Bolsonaro teria os mesmos efeitos do projeto. É uma ação preventiva, já que a lei também deve ser questionada no STF pelos estados.

*Com informações O Globo.

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