Em pronunciamento nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, o deputado Heitor Férrer (SD) criticou o posicionamento contrário da Procuradoria da Casa ao projeto de lei 98/2015, de sua autoria. A matéria dispõe sobre o livre acesso dos deputados estaduais aos documentos dos órgãos e repartições públicas estaduais.

“Eu venho tentando colocar essa lei no Ceará desde quando me elegi deputado estadual e não consigo aprovar. A Câmara Municipal dá um exemplo de cidadania, de reconhecimento da função do parlamentar, e nós, deputados aqui, negamos essa nossa competência”, afirmou o deputado.

O projeto tramita na Assembleia desde maio de 2015 e recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa.

“É inaceitável que em um projeto desses a Assembleia não marque sua posição em respeito ao parlamentar. Isso não é querer ser importante. É apenas cumprir um papel pelo qual estamos sendo muito bem pagos para exercer, que é o de fiscalizar e ver o atos do governo”, afirmou.

Em apartes durante o pronunciamento, os deputados Elmano de Freitas e Dra Silvana destacaram o caráter republicano da matéria e manifestaram seu apoio à aprovação do projeto.

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